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Group I - Tax Governance

Conference: The 2017 State Budget Analyzed

21st November 2016, Faculty of Law Auditorium

Programa

8:50 - I. Abertura da Conferência
Ana Paula Dourado (Professora da FDUL; Vice-Presidente do IDEFF)

9:00 - Comentários às alterações fiscais no OE para 2017: Helena Alves Borges (Diretora Geral da Autoridade Tributária)

 

II.Em torno do IRC e IRS IV.

9:15-9:30 - Alterações em IRC – Perspetiva Geral: João Pedro Santos (Diretor do Centro de Estudos Fiscais)

9:30-9:45 - Banca e instituições financeiras: Manuela Duro Teixeira (BCP)

9:45-10:00 - A sobretaxa do IRS: Sónia Martins Reis (FDUL/CIDEFF/PLMJ)

10:00-10:15 - Comentários e moderação: Elisabete Miranda (Jornal de Negócios)

 

III. Novas Medidas

10:15-10:30 - Remuneração convencional do capital social: José Almeida Fernandes (Semapa/CIDEEFF)

10:30-10:45 - O Adicional ao IMI na perspetiva das empresas: Manuel Henriques (Sonae Sierra) 

10:45-11:00 - Reavaliação de ativos: Miguel Puim (E&Y) 

11:00-11:15 - Comentários e moderação: Ana Paula Dourado (FDUL/CIDEFF) 

Intervalo

 

IV. Justiça Tributária e Pensões

11:30-11:45 - O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES): Nuno de Oliveira Garcia (FDUL/CIDEEFF/NGMS)

11:45-12:00 - Garantias do Contribuinte: Paulo Marques (FDUL/IDEFF) 

12:00-12:15 - Pensões: Nazaré Costa Cabral (FDUL/CIDEEFF) 

12:15-12:30 - Comentários e moderação: Gustavo Lopes Courinha (FDUL/CIDEEFF) 

12:30 - Encerramento
Fernando Rocha Andrade (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Pedro Romano Martinez (Diretor da FDUL)
Eduardo Paz Ferreira (Presidente do IDEFF)

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