Conferência “Práticas Restritivas do Comércio – Evolução Nacional e Perspetiva Europeia”

Conferência
“Práticas Restritivas do Comércio – Evolução Nacional e Perspetiva Europeia”

17 de janeiro de 2014, 09h00
Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

O regime das práticas individuais restritivas do comércio acaba de ser objeto duma revisão profunda, com consequências de grande relevância para a atividade comercial em Portugal, em geral, e para o setor agroalimentar, em especial.

Fruto duma reflexão levada a cabo no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, pretende contribuir para a transparência nas relações comerciais e para o equilibrar das posições negociais entre agentes económicos.

Por um lado, o regime foi aperfeiçoado para abarcar mais claramente algumas práticas frequentes no setor da grande distribuição, importando uma revisão generalizada de todos os contratos de fornecimento em vigor.

Por outro lado, o quadro sancionatório foi alterado para garantir um efeito verdadeiramente dissuasivo, com o intuito de inviabilizar a convivência relativamente pacífica que por vezes se verificava com infrações do anterior Decreto-Lei n.º 370/93, de 30 de outubro.

Não se pode, ainda, ignorar o contexto europeu em que esta reforma se enquadra.

O IDEFF, em colaboração com a Centromarca – Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca, orgulha-se de acolher, no dia 17 de janeiro, às 9h00, uma conferência que reunirá contributos sobre esta temática de representantes das autoridades, ao mais alto nível, e de especialistas nacionais e europeus.

Entrada sujeita a inscrição no valor de 25€ (Gratuito para estudantes e docentes da FDUL).
Envie, por favor, o formulário disponível em  https://www.ideff.pt/xms/files/Iniciativas/varios_2014/2014_01_06_Ficha_de_Inscricao.pdf para ideff@fd.ul.pt, ou
inscreva-se diretamente no seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/1BO_3flojyyqbYNl-7Pgnsk5YFYkG3tx_uZOeH_OsHOY/viewform

O pagamento deverá ser feito através de transferência bancária, devidamente identificada com a Ref.ª “Conferência PIRC”, para:
NIB: 0010 0000 4220 7200 00146
IBAN: PT50 001000004220720000146
SWIFT: BBPIPTPL

PRORGAMA disponível em https://www.ideff.pt/xms/files/Iniciativas/varios_2014/2014_01_06_Programa.pdf