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Grupo I: Governança Fiscal: Normas Internacionais, Patriotismos e Evasão Fiscal

O Coordenador principal [Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira] e o Investigador principal deste grupo [Profa. Doutora Ana Paula Dourado] definem a política e a estratégia dos projetos e das atividades de todos os investigadores do Grupo.

O Grupo é criado a fim de analisar e elaborar soluções políticas e jurídicas para um sistema adequado de governança fiscal mundial: um sistema que respeite a ordem jurídica, os valores da justiça, uma distribuição justa dos encargos e das receitas fiscais entre os Estados e as regiões no mundo. Os desafios que a UE, os BRICs, os países em vias de desenvolvimento (especialmente os países lusófonos), Israel, os EUA e outros países dentro e fora da OCDE enfrentam, serão tidos em consideração no quadro da atual erosão fiscal.

Esse Grupo visa investigar os atuais desafios da coleta de impostos nas economias mundiais, regionais e nacionais da OCDE, da UE, dos BRICS’s e de países em vias de desenvolvimento (em particular, dos países lusófonos). Visa ainda propor soluções políticas e jurídicas, a nível mundial, regional e/ou nacional, respeitando a ordem jurídica, os direitos fundamentais dos contribuintes e o princípio de concorrência equitativa entre Estados. Será dada uma atenção especial às dificuldades próprias aos países em vias de desenvolvimento.

Este Grupo irá desenvolver 3 projetos em simultâneo no período 2015-2020

  • Projeto 1: Governança fiscal e validade das normas internacionais
  • Projeto 2: A boa governança fiscal da UE  enquanto boa prática
  • Projeto 3: Patriotismo e evasão fiscal 

Os investigadores deste Grupo, assim como suas instituições de origem, têm conhecimentos vastos e multidisciplinares em matéria de direito, economia e políticas fiscais, o que lhes permitirá elaborar soluções inovadores e boas de governança fiscal, de uma maior integração na UE e de combate ao planeamento fiscal agressivo e à erosão das receitas fiscais.