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Grupo III: Falhas de Mercado numa Economia Globalizada: Perspetiva Institucional

O Coordenador principal [Prof. Doutor Eduardo Manuel Hintze da Paz Ferreira] e o Investigador principal deste Grupo [Prof. Doutor Miguel Moura e Silva] definem a política e a estratégia dos projetos e das atividades realizados pelos investigadores e assumem a responsabilidade pela organização e continuidade dos projetos.

Após o triunfo aparente do chamado consenso de Washington, bastante notório nos anos noventa, registou-se uma tendência internacional no sentido da privatização de empresas públicas e da liberalização de antigos monopólios. Isto trouxe uma mudança no paradigma da intervenção do Estado na economia.

O Grupo é criado a fim de analisar e elaborar soluções políticas e jurídicas para resolver falhas de mercado numa economia globalizada. A recente crise económica mostrou como as falhas de mercado, em particular nos mercados financeiros, pode pôr seriamente em causa as perspetivas económicas mundiais. Numa altura em que os mercados estão cada vez mais integrados, resolver as suas falhas exige um modelo de governança a vários níveis, fundamental para o projeto de investigação da unidade. O grupo visa definir respostas políticas adequadas para resolver falhas de mercado, não apenas a nível nacional e infranacional, mas também a nível regional e mundial, tais como - o abuso de posição dominante no mercado e das restrições à concorrência, as assimetrias de informação e as externalidades. O Grupo trabalhará numa perspetiva interdisciplinar, combinando a análise jurídica com as visões económicas e de ciência política a fim de desenvolver novas abordagens na procura de soluções adequadas às falhas de mercado num contexto global.

O Grupo irá desenvolver quatro projetos no período 2015-2020:

Projeto 1: Direito, Economia e a convergência do direito e política da concorrência

O Projeto 1 tem o seu enfoque na identificação de possíveis áreas de convergência entre os principais sistemas de direito da concorrência, o da União Europeia e o dos Estados Unidos.

Com o Projeto 1 pretende-se investigar de que modo é possível conciliar a promoção da eficiência económica com outros objetivos, de modo a reforçar a legitimidade do direito e da política da concorrência no contexto da convergência global de regras de concorrência. Nesse sentido o projeto deve levar à elaboração de propostas aptas a promover essa convergência, quando tal se mostre adequado. O projeto procura também identificar domínios onde essa convergência ainda não foi conseguida ou não pode ser prosseguida, por razões históricas, culturais ou jurídicas, levando, nesse caso, à salvaguarda de tais diferenças ao mesmo tempo que se procura limitar os possíveis custos regulatórios para os agentes económicos que operam a nível global.

Projeto 2: Supervisão dos mercados financeiros, regulação e concorrência: a procura do interesse do consumidor

O Projeto 2 tem por objeto investigar as falhas de mercado que conduziram à recente crise económica e financeira e identificar propostas de política sectorial para lhes dar resposta. O projeto irá ainda analisar as recentes alterações regulatórias na Europa e nos Estados Unidos. O projeto incidirá sobre questões prudenciais, sem deixar de dar especial ênfase à perspetiva dos consumidores, a qual tem por vezes sido negligenciada em benefício dos interesses da estabilidade financeira.

Projeto 3: A regulação das indústrias de rede em países desenvolvidos e em desenvolvimento

O Projeto 3 tem em vista os problemas específicos da regulação de indústrias de rede no mercado global, procurando identificar as melhores práticas regulatórias.

O objetivo do Projeto 3 é investigar de que modo pode ser assegurada a proteção do interesse público e a produção de bens públicos no contexto de políticas baseadas no mercado, envolvendo a conjugação de medidas de privatização, liberalização e regulação sectorial. Um dos propósitos deste projeto consiste na realização de estudos de caso sobre a forma como tais políticas têm sido adotadas em países desenvolvidos e em desenvolvimento e de que modo elas têm ou não atingido os resultados pretendidos.

Projeto 4: Jurisprudência Portuguesa de Direito da Concorrência

Coordenação: Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira / Prof. Doutor Miguel Sousa Ferro

Este projeto de investigação visa, em termos imediatos, recolher, divulgar e analisar toda a jurisprudência portuguesa que aplicou ou discutiu a aplicação de normas de concorrência, nacionais ou europeias, no âmbito do public enforcement e do private enforcement, em todas as áreas deste ramo do direito.

Tem por objetivos mediatos contribuir para o aprofundamento do estudo do direito da concorrência em Portugal, para o conhecimento da realidade da aplicação deste direito nos tribunais nacionais e para o debate sobre as soluções consagradas na lei, tendo em conta as interpretações dos tribunais.

O projeto inclui dois grandes pilares de output:

1) Base de dados da jurisprudência portuguesa de direito da concorrência

Disponibiliza-se ao público em geral a consulta e download gratuito de todas as decisões judiciais nacionais identificadas e já recolhidas, bem como uma tabela pesquisável que resume as características de todas estas decisões, incluindo ainda referências de decisões que ainda não estão disponíveis mas de cuja existência se tem notícia.

As decisões judiciais estão disponíveis aqui: link para website externo.

A tabela de resumo das decisões judiciais está disponível aqui: Jurisprudência portuguesa de direito da concorrência.

Trata-se de um trabalho em curso, forçosamente incompleto, que será continuamente aperfeiçoado e atualizado.

A recolha de casos foi realizada pelos investigadores que participam no projeto, em muito beneficiando das decisões judiciais divulgadas no website da Autoridade da Concorrência e de um protocolo de cooperação celebrado entre o CIDEEFF e o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como de contributos pontuais de magistrados e advogados.

Constam, atualmente, da base de dados cerca de 800 decisões judiciais.

O sucesso do presente projeto de investigação dependerá do diálogo que se venha a criar com os seus beneficiários e leitores.

Para ser informado das atualizações periódicas da base de dados, tomando conhecimento das novas decisões judiciais disponibilizadas, envie, por favor, um email para jurisprudenciaconcorrencia@gmail.com com o título “Newsletter”.

Tendo em conta que todas as decisões foram obtidas junto de fontes públicas, deverão estar salvaguardadas todas as eventuais questões de confidencialidade. Não obstante, caso seja identificada na base de dados qualquer informação que não devesse ser disponibilizada, atenta a sua natureza confidencial, o CIDEEFF retirará de imediato as informações em causa.

2) Monografia “Jurisprudência Portuguesa de Direito da Concorrência”

Reunir-se-á numa única obra, a ser disponibilizada online em formato de e-book gratuito, a descrição e análise de toda a jurisprudência portuguesa de direito da concorrência constante da base de dados supra referida.

Espera-se que esta obra venha a constituir um instrumento de trabalho útil para todos os que aplicam e estudam o direito da concorrência em Portugal, numa ótica jurídica ou da perspetiva de outras ciências.

A obra terá a seguinte estrutura e autores (a lista de autores poderá ainda vir a ser alargada):

Prefácio

1. A jurisprudência nacional de concorrência: passado, presente e futuro

Eduardo Paz Ferreira & Miguel Sousa Ferro (coordenadores)

2. Jurisprudência de public enforcement: práticas coletivas horizontais

Pedro Marques Bom (coordenador)

Ana Nogueira

Sara Rodrigues

Sónia Moura

Valéria Bianco

3. Jurisprudência de public enforcement: práticas coletivas verticais

Pedro Marques Bom (coordenador)

Ana Nogueira

Sara Rodrigues

Sónia Moura

Valéria Bianco

4. Jurisprudência de public enforcement: práticas unilaterais

Miguel Moura e Silva (coordenador)

5. Jurisprudência de public enforcement: controlo de concentrações

Margarida Rosado da Fonseca (coordenadora)

Ricardo Bayão Horta

Ana Sofia Jacinto

6. Jurisprudência sobre auxílios de Estado (Working paper já disponível)

António Carlos dos Santos (coordenador)

Eduardo Maia Cadete

Cátia Sousa

Sofia Ricardo Borges

7. Jurisprudência de private enforcement (Working paper já disponível)

Miguel Sousa Ferro (coordenador)

8. Jurisprudência sobre acesso a documentos

Nuno Ruiz (coordenador)

9. Jurisprudência de questões constitucionais

Mário Marques Mendes (coordenador)

Alexandra Dias Henriques

Índice analítico

Índice geral de jurisprudência

Bibliografia

À medida que forem finalizados os drafts de cada capítulo, estes serão disponibilizados neste website, enquanto Working Papers, convidando-se desde já todos os interessados a submeter comentários que possam ser tidos em conta na publicação da versão final dos capítulos na obra integral.