O II Curso Breve “Prática Jurídica Tributária” destina-se sobretudo a trabalhar o estudo multidisciplinar das questões ligadas à dinâmica dos tribunais tributários, com uma componente laboratorial focada na sua prática quotidiana.
Traça-se uma visão geral do processo, que não dispensa uma referência aos seus princípios e à dogmática fiscal, com destaque para os princípios às linhas orientadoras do Direito Fiscal e bem assim os relativos à promoção e prossecução processual, os princípios relativos à prova e o problema da articulação entre o procedimento e processo tributário com as linhas orientadoras das reformas do procedimento administrativo, do processo administrativo e do processo civil.
Lança-se um olhar sobre a jurisdição, a sua organização e competência, as partes processuais, os meios processuais, as providências cautelares, os processos urgentes, a execução de sentenças, os recursos e o problema da gestão processual e da urgência.
Explicam-se os elementos essenciais da petição inicial e demais articulados, o saneamento, a instrução, o julgamento, a sentença, os incidentes e os recursos, esclarecendo a legislação respectiva e convocando a doutrina e a jurisprudência mais importantes e recentes, apontando, em relação a cada procedimento, para um formulário que permita vislumbrar a law in action.
Discutem-se as grandes questões do foro, permitindo uma demonstração de conhecimentos ao nível dos grandes temas processuais, com destaque para os problemas que detenham uma forte componente crítica, como a unidade ou pluralidade de jurisdições, os poderes do juiz, o objectivismo e o subjectivismo, os graus de jurisdição, a tutela cautelar e a execução de sentenças.
Não se descura a problemática em torno da criação de um suporte logístico indispensável aos serviços da justiça na sociedade de inovação e de conhecimento em que vivemos.
Pode dizer-se que o curso irá desenvolver-se em torno dos grandes problemas do contencioso tributário, numa perspectiva teorética imbuída de uma forte componente prática.
O curso destina-se a licenciados em direito ou em outra licenciatura associada a uma relevante experiência profissional ou académica, designadamente nos domínios da economia, da gestão, das ciências da contabilidade e da auditoria ou de outras áreas científicas com forte e relevante interacção com o Direito Fiscal.
Coordenação científica: Prof. Doutor Eduardo Paz Ferreira
Programa:
1. A jurisdição tributária
Âmbito e limites
Graus de jurisdição
Os tribunais tributários, os tribunais centrais administrativos e o supremo tribunal administrativo - organização e competência
2. Sujeitos processuais
O particular – patrocínio judiciário
O representante da fazenda pública
O Ministério Público
Esfera de intervenção dos sujeitos processuais
3. O direito de acesso à justiça e aos tribunais
4. Tutela jurídica e direito de acção
5. O processo tributário
Visão geral
Princípios estruturantes (promoção processual; âmbito do processo; prossecução processual; princípios relativos à prova; princípios relativos à forma processual)
Sistemática processual
A conexão entre o direito processual e o direito substantivo
6. Tipologia das acções tributárias
Espécie de acções consoante o fim
Formas de processo
O processo de impugnação judicial
A acção administrativa especial (AAE)
A oposição à execução fiscal
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (ARD)
O processso de impugnação judicial vs. a AAE e a oposição à execução fiscal
O processo de impugnação judicial e a ARD
Processos especiais
Processos urgentes
Processos cautelares
7. Actos processuais
Tipos e regime geral
Validade e eficácia
Prazos
8. Regras para elaboração dos articulados
A linguagem jurídica e processual
Os tipos de linguagem
A linguagem legal
A linguagem doutrinária
A linguagem forense
A forma
9. Petição inicial
Forma externa
Função e conteúdo
Causa de pedir
Noção e âmbito
Modalidades
Vícios
A causa de pedir em função do tipo de acção
Pedido
Noção e características
Modalidades
Vícios
Vícios da PI
A retórica processual
Narração
Descrição factual
Argumentação jurídica e factual
Nas alegações
Na fundamentação
10. Dinâmica processual tributária
A instância
Começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção
Petição inicial:
Apresentação
Recebimento
Recusa
Despacho liminar
Indeferimento liminar
Aperfeiçoamento
Citação
Noção
Iniciativa
Conteúdo
Modalidades
Vícios
Efeitos
Contestação/resposta
Noção e prazos
Conteúdo
Defesa por excepção
Excepções dilatórias
Excepções peremptórias
Defesa por impugnação
Reconvenção
Ausentes – defesa
Revelia
Revelia absoluta
Revelia relativa
Revelia operante
Revelia inoperante
Pressupostos
Efeitos
Réplica, tréplica
Articulados supervenientes
Pressupostos processuais
Competência
Incompetência absoluta
Efeitos
Incompetência relativa
Efeitos
Personalidade judiciária
Capacidade judiciária
Legitimidade
Activa
Passiva
Interesse em agir
Patrocínio judiciário
Sanação da falta de pressupostos processsuais
Verificação do valor da causa
Suspensão da instância
Apensação de acções
Incidentes de intervenção de terceiros
Incidentes da instância
Habilitação de herdeiros, adquirente ou cessionário
Incidentes de intervenção de terceiros
Alteração do pedido e da causa de pedir
Critérios para determinação e verificação do valor da causa
Despacho pré-saneador
Conhecimento de nulidades
Suprimento de vícios formais
Despacho de aperfeiçoamento
Audiência preliminar
Objectivos essenciais
Objectivos complementares
Convocação
Dinâmica
Despacho saneador
Oportunidade
Finalidades
Pressupostos processuais
Conhecimento das excepções dilatórias
Conhecimento das nulidades processuais
Conhecimento das excepções peremptórias
Conhecimento, total ou parcial, do pedido
Enunciação dos temas de prova
Regras
Objectivo funcional e preparação
Particularização em função do tipo de acção
Impugnação do despacho sobre os temas da prova
Valor do despacho
Fase da instrução
Finalidades
Objecto da instrução
Direito probatório material
Direito probatório formal
Limites da fase instrutória
Factos e objecto do processo
O objecto da prova
Delimitação
Estruturação
Selecção e tratamento dos factos
Princípios da dinâmica da prova
Provas lícitas
Provas ilícitas
Prova por documentos
Prova por confissão
Prova pericial
Inspecção judicial
Prova testemunhal
Psicologia do testemunho
Aspectos gerais
Psicologia da justiça
Psicologia forense
Percepção e suas limitações
Memória e falsas memórias
Memória ocular
Variáveis subjectivas a considerar
Variáveis de sistema
Procedimentos de aquisição
Procedimentos de identificação
Variáveis de posição
Confiança e certeza
Credibilidade
Latência e retardo
Feeedback
Inquéritos de Kassin e cols. (2001)
As emoções e os factos e a sua descrição
Narração e verdade no testemunho
Psicologia ajurídica do julgador
Perícias psicologicas
Cognição e interrogatório
Técnicas de interrogatório
Conclusão e decisão em matéria de facto
Audiência
Princípios
Documentação
Dinâmica
Decisão sobre a matéria de facto
Análise da prova
Julgamento
Variáveis da decisão
Motivação
Impugnação
Sentença
Conteúdo
Variante em função do tipo de acções
Vícios
Poderes de cognição /poderes do juiz
Ordem de conhecimento dos vícios na sentença
11. A acção de impugnação judicial
Fundamentos da impugnação judicial
Ónus da prova no processo de impugnação judicial
Apresentação da impugnação judicial
Indeferimento tácito da reclamação graciosa ou recurso hierárquico
Indeferimento expresso posterior ao indeferimento tácito
Prazos especiais de impugnação judicial
Caducidade do direito de impugnação judicial
Local de apresentação da petição inicial
Efeito suspensivo
Requisitos da petição inicial
Recusa da petição inicial
Indeferimento liminar
Sanação de deficiências
Contestação
Processo administrativo
Apensação de reclamações graciosas
Possibilidade de revogação do acto impugnado
Conhecimento imediato do pedido e vista ao ministério público
Audição sobre questões prévias
Diligências de prova
Informações oficiais
Prova testemunhal
Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos
Alegações
12. Processos especiais
Processos de impugnação especiais
Impugnação em caso de auto-liquidação;
Impugnação em caso de retenção na fonte;
Impugnação em caso de pagamento por conta;
Impugnação dos actos de fixação de valores patrimoniais; impugnação de actos de apreensão;
Impugnação de providências cautelares adoptadas pela administração tributária
Acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária
Intimação para um comportamento
13. Processo executivo
Processo executivo e respectivos recursos judiciais
Oposição à execução
Reclamação para o juiz (art.º 276 CPPT)
14. Processos cautelares
Tramitação do processo e dos procedimentos cautelares
Processos cautelares comuns
Processos cautelares nominados
Processos cautelares atípicos
15. Impugnação das decisões e recursos jurisdicionais
Nulidades
Recursos
Faculdades processuais relativamente à sentença perante o tribunal que a proferiu
Nulidades da sentença
Reclamações
Impugnação da sentença
Recursos jurisdicionais – graus de recurso
Recursos regulados pelo Código de Processo e Procedimento Tributário
Recursos regulados pelo Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Recurso por oposição de acórdãos
Recursos em matéria arbitral
Recurso de revisão de sentença
O reenvio prejudicial para o STA
O reenvio prejudicial para o TJUE
16. Outros temas processuais
Contencioso das taxas e dos tributos parafiscais
A prescrição da obrigação tributária
Sigilo bancário
Métodos indirectos e manifestações de fortuna
17. A composição consensual
Fase preliminar
Técnicas de conciliação
Gestão de conflitos
A resolução psicológica do conflito
Formas práticas de resolução de conflitos
Auto-controle e legitimação social
18. Técnicas de organização e gestão processual
Diferença entre a gestão processual e outras formas de gestão
Gestão processual
Estratégia processual
Gestão do tempo e do processo
Os mecanismos processuais de gestão
Concentração processual
Economia processual
Racionalização processual
Padronização processual
Gestão liminar
Acelaração processual e técnicas de dilação
Objectivos processuais
Marcação de diligências
Factores subjectivos
Factores endoprocessuais
Factores exoprocessuais
Factores pessoais
Factores objectivos
Factores endoprocessuais
Factores exoprocessuais
Factores logísticos
Técnicas de fixação de datas
19. Tecnologias de informação
Meios informáticos
Vantagens
Desvantagens
Pesquisa
Pesquisa científica
Pesquisa jurisprudencial
Pesquisa de informação genérica
Técnicas de pesquisa
Fontes de pesquisa
Análise e tratamento da informação
Catalogação e armazenamento da informação recolhida
A padronização informática: os templates e os automatismos
CITIUS e SITAF
20. Deontologia profissional
Relacionamento intersubjectivo
Formação, gestão e motivação grupal
Mérito e demérito. Prémio e sanção
Exercício e limites do poder funcional
Oradores nos Seminários:
Jesuíno Alcântara Martins – Ex. dirigente da DGCI, Docente universitário
Benjamim Magalhães Barbosa – Juiz Desembargador
Carlos Poiares - Docente universário
Vasco Valdez Matias – Ex. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Advogado especialista em Direito Fiscal, árbitro no CAAD, Docente universitário
Aníbal Ferraz - Juiz Desembargador
Raquel Reis - Juíza de Direito
Tânia Cunha – Juíza de Direito
Maria Louro - Prof. Doutora
Paula Cadilhe - Juíza Desembargadora
Gabriela Cunha Rodrigues - Juíza de Direito
Laurinda Gemas - Juíza de Direito
Carla Galvão - Especialista em tecnologias de informação
60 horas de seminários com início previsto para dia 18 de janeiro de 2016
O horário das sessões letivas será às segundas e terças- feiras das 18h30 às 22h30
Programa calendarizado disponível em: http://www.cideeff.pt/xms/files/_IDEFF/Pos_Graduacoes/2015_2016/CPG-PJT_-_Programa_dos_seminarios.pdf
Download PDFDocumentação necessária:
Preenchimento da Ficha de Inscrição
Fotocópia simples do Certificado de Habilitações
Talão comprovativo de pagamento de matrícula ou do pagamento integral
Curriculum Vitae
1 Foto tipo passe
Propinas:
€950 - €150 de matricula (a pagar no ato da inscrição) + €800 de propinas
a) Pagamento integral no ato da inscrição – isenção pelo pagamento da matrícula;
b) Pagamento em 2 prestações de €400
Condições Especiais
DGCI - 50% de desconto
OTOC - 50% de desconto
Magistrados inscritos na Associação dos Juízes do Tribunais Administrativos e Fiscais - 50% de desconto
Formas de Pagamento
Cheque passado à ordem de IDEFF, pessoalmente ou via CTT, para:
IDEFF
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 Lisboa
Transferência bancária para o NIB 0035 0824 0000 9256 7302 5 (CGD, Balcão Universidade), fazendo chegar ao IDEFF, por e-mail (ideff@fd.ul.pt), pessoalmente ou via CTT, cópia do documento comprovativo da transferência
Data Limite de Pagamento: cada mensalidade deve ser paga até ao dia 8 do mês a que respeita.
Os seminários serão presenciais, procurando-se desenvolver um “trabalho de campo”, no qual se lida com as questões que se colocam com o contributo da doutrina e da jurisprudência mais importantes e recentes.
A avaliação será facultativa e consistirá na realização de um exame ou trabalho.