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Post-Graduate Courses

Curso de Pós-graduação em Direito do Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais

Nos últimos anos, o regime jurídico do setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais foi objeto de modificações consideráveis. Estas são tanto mais importantes quanto uma boa parte da administração pública portuguesa é de natureza empresarial, seja em termos institucionais através de empresas públicas, seja através da gestão de participações sociais detidas por entidades públicas.

Com este curso, o  Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal e o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, pretendem fornecer uma visão transversal e aprofundada das temáticas mais atuais no setor, ao nível do Direito Constitucional, do Direito Administrativo, do Direito Económico e do Direito Financeiro.

São destinatários preferenciais do curso todos os licenciados que trabalham com o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, mas também todos aqueles licenciados que pretendem aprofundar conhecimentos neste domínio.

Coordenação Científica:

Prof. Doutor Rui Guerra da Fonseca, Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues,
Prof. Doutor Marco Capitão Ferreira e Mestre Tiago Serrão

As aulas decorrerão às sextas-feiras das 18h30 às 20h00 e das 20h15 às 21h45, e aos sábados das 10h00 às 11h30 e das 11h45 às 13h15, na Sala de Audiências (20.40)

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Documentação necessária:
(i) Preenchimento da Ficha de Inscrição;
(ii) Fotocópia simples do certificado de habilitações;
(iii) Comprovativo de pagamento;
(iv) Curriculum Vitae;
(v) 1 foto tipo passe.

Prazo de inscrições: desde já até ao dia 11.03.2016 (early bird); 2.º período de inscrições, de 14.03.2016 a 28.03.2016

numerus clausus de 30 alunos

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Propina: 1.200,00 €

Condições especiais de pagamento:

1. As inscrições e os pagamentos efetuados até 11.03.2016 (early bird) beneficiam de 20% de desconto (960,00 €).
2. As inscrições efetuadas no contexto dos protocolos existentes entre o ICJP com a ANJAP, o CEJ, o CAAD e o Tribunal Central Administrativo Sul beneficiam de 25% de desconto (900,00 €).

Formas de pagamento:

Cheque emitido à ordem de IDEFF, entregue no IDEFF (sala 12.17, piso 2 FDUL), ou enviado por via postal para IDEFF, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa;


Transferência bancária para o NIB 0035 0824 0000 9256 7302 5 (CGD, Balcão Universidade), fazendo chegar ao IDEFF, por e-mail (ideff@fd.ul.pt), pessoalmente ou via CTT, cópia do documento comprovativo da transferência.

Avaliação facultativa: apresentação de um trabalho escrito final sobre um tema ou subtema do Curso.