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Post-Graduate Courses

II Postgraduate Course in National Defense Law - National, International and European Law, Public Procurement and Business Activity 2016

The National Defense law has thus far not been treated jointly - from a scientific point of view and in order to meet the needs of lawyers and professionals who carry out activities in the areas of Defense. Accordingly, the ICJP, IE and the IDEFF intend to address such needs by conducting, during the academic year 2015/2016, a postgraduate course with the title "National Defense Law: National Law, International and European Law, Public Procurement and Business Activity".

The Course is designed to appeal to those who wish to acquire a global knowledge on the subject of National Defense Law and it aims at a wide and varied range of areas. To being with, it covers the general subjects of constitutional and administrative law, including those related to the strategic concept of security and defense, the organization of armed forces, justice and military discipline and respective litigation. The Course also deals with subjects such as programming of military infrastructure, state secret and classification of documents, military obligations and the public domain.

Secondly, it will focus on economic, financial and tax areas related to defense, covering matters of public finances, state aid, compensation and taxation.

Thirdly, there will be a special emphasis on international law and international organizations in the field of defense - including matters such as those related to European security and defense policy, NATO, use of force and self-defense, peacekeeping operations, military-technical cooperation and bilateral agreements. Finally, a special part of the course will be dedicated to Public Procurement and access to and exercise of business activities in the area of defense, as well as the necessary licenses and administrative permissions required to export and import in this area.

This Course is specially designed for all professionals and jurists of public administration (including military and public companies), professionals of private enterprises who pursue activities in the area of defense, defense auditors, military attaches of diplomatic representatives and lawyers seeking an advanced legal perspective on the National Defense Law.

For applications and more information - http://www.institutoeuropeu.eu

Este Curso de Pós-Graduação está especialmente vocacionado para todos os profissionais e juristas da Administração Pública, incluindo das Forças Armadas e das empresas públicas, que pretendam obter uma perspetiva jurídica avançada sobre o Direito da Defesa Nacional, bem como para profissionais de empresas privadas que atuem na área da Defesa, auditores de defesa, adidos militares de representações diplomáticas e advogados que exerçam a sua atividade nesta área.

Coordenação Científica:
Professora Doutora Alexandra Leitão, Professor Doutor Nuno Cunha Rodrigues, Mestre
João Tiago Silveira, Professor Doutor Marco Capitão Ferreira

PROGRAMA

27 de janeiro, 17h30/20h – Conferência inaugural

17h30 – Recepção dos alunos e apresentação do Curso (com coffee-break)

18h – Segurança e Defesa: Uma Panorâmica Geral
Mestre António Vitorino, ex-ministro da Defesa Nacional

(local: Auditório 2 do Instituto da Defesa Nacional - IDN)

I Módulo
Direito Constitucional e Direito Administrativo

II Módulo
Direito Económico, Financeiro e Fiscal

III Módulo
Direito Internacional e Direito Europeu


IV Módulo
Contratação pública e atividade empresarial no setor da defesa

31 de maio, 18h-20h - Conferência de encerramento
Major General Vítor Daniel Rodrigues Viana
Diretor do Instituto de Defesa Nacional

(local: auditório 2 do IDN)

Informações:

O Curso realiza-se no período de 27 de janeiro a 31 de maio de 2016 (com interrupção da Páscoa entre 20 e 27 de março), às 5.as feiras, das 18h30 às 19h50 (1.ª sessão) e das
20h00 às 21h30 (2.ª sessão), com excepção das mesas redondas organizadas no IDN no horário indicado neste programa.

A participação nas mesas redondas não é obrigatória, mas serão assinaladas as presenças para efeitos de contabilização no certificado que é conferido no fim do Curso.

Local: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, exceto quanto às sessões que se realizam nas instalações do Instituto da Defesa Nacional e que estão indicadas no
programa.

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Prazo de inscrições: até ao dia 18 de janeiro de 2016

Contactos:

Pedidos de informação e inscrições:
Dra. Natália Leite: Tel.: 217 933 250 / E-mail: institutoeuropeu@fd.ulisboa.pt
www.institutoeuropeu.eu

Pedidos de informação:
Dra. Marta Caldas: Tel.: 217 962 198 – Tml.: 961 497 070 / E-mail: ideff@fd.ulisboa.pt
www.ideff.pt

Dra. Telma Oliveira: Tel.: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330 / E-mail: icjp@fd.ul
www.icjp.pt

Download PDF

Propina: 1.200,00€ (4 prestações).

Redução de 20% no valor total do curso para quem efetuar o pagamento integral do curso no ato da inscrição; para ex-alunos do ICJP, do IE e do IDEFF e para dirigentes, funcionários, trabalhadores ou associados de instituições que colaborem com o ICJP e com o IDEFF no âmbito do Curso.

A propina é ainda reduzida para 900€ por inscrição, para inscrições de grupo (ou seja, instituições que inscrevam 3 pessoas ou mais).

Nota: os descontos não são cumulativos

Formas de pagamento:
1. Cheque emitido à ordem de Instituto Europeu, entregue no IE (sala 12.31, piso 2 FDUL), ou enviado por via postal para IE, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa;

2. Transferência bancária para o NIB 0035 0824 0000833553095 (CGD, Balcão da Reitoria da Universidade de Lisboa), fazendo chegar ao IE, por e-mail (institutoeuropeu@fd.ulisboa.pt), pessoalmente, ou por via postal, cópia do documento comprovativo da transferência.

Apresentação de um trabalho escrito final sobre um tema ou subtema do Curso