A Privacidade e a Proteção de Dados Pessoais
A privacidade e a proteção dos dados pessoais de todos os Utilizadores dos serviços prestados pelo CIDEEFF – Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal são aspetos fundamentais na forma como atua e se organiza.
O CIDEEFF vem garantir, assim, que todos os seus Utilizadores conheçam as regras e princípios relativos à proteção e tratamento de dados pessoais, desenvolvendo todos os esforços possíveis para assegurar a Segurança desses mesmos dados, de acordo com as normas e procedimentos definidos na legislação aplicável, nomeadamente na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, 26 de outubro), também o Regulamento (EU) 2016/679 – RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados. Deste modo, o CIDEEFF protege os dados pessoais dos Utilizadores contra a perda, eliminação involuntária ou ilícita e alteração indevida, bem contra as falhas de integridade, acesso ou divulgação não autorizadas com as melhores práticas técnicas e organizativas.
No Website do CIDEEFF poderão existir links para acesso a sites externos e alheios ao CIDEEFF. A disponibilização destes links é efetuada de boa-fé, não podendo o CIDEEFF ser responsabilizado pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses sites.
A presente Política de Privacidade poderá, de acordo com as necessidades legais ou regulamentares, ser objeto de alteração ou revisão.
O que são os Dados Pessoais
Dados pessoais são informação relativa a uma pessoa viva, identificada ou identificável. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.
Dados pessoais que tenham sido descaracterizados, codificados ou pseudonimizados, mas que possam ser utilizados para reidentificar uma pessoa, continuam a ser dados pessoais e são abrangidos pelo âmbito de aplicação do RGPD.
Dados pessoais que tenham sido tornados anónimos de modo a que a pessoa não seja ou deixe de ser identificável deixam de ser considerados dados pessoais. Para que os dados sejam verdadeiramente anonimizados, a anonimização tem de ser irreversível.
Exemplos de dados pessoais:
Exemplos de dados não considerados pessoais:
Responsável pela Recolha e Tratamento dos Dados Pessoais
O CIDEEFF é responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, nos termos da alínea d) do artigo 3º da Lei n.º 67/98, 26 de outubro, cabendo a este decidir quais os dados pessoais recolhidos, os meios de tratamento dos dados pessoais e as finalidades para que são utilizados.
Responsabilidade sobre Dados Comunicados a Terceiros
O CIDEEFF poderá subcontratar terceiros para o desenvolvimento e gestão dos seus sistemas informáticos, o que pode implicar o acesso por essas entidades a dados pessoais dos seus Utilizadores. Os Terceiros, subcontratados pelo CIDEEFF estarão obrigados à proteção de dados, nos termos legalmente previstos bem como por força de acordo assinado com a primeira a pôr em prática medidas adequadas a proteção de dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a difusão, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito, bem como ficarão vinculadas a deveres de sigilo profissional e confidencialidade.
Fora estes casos, o CIDEEFF só transmitirá os dados pessoais dos seus Utilizadores a Terceiros, quando:
a) A isso for obrigado por força de disposição legal e apenas na estrita medida das suas obrigações ou,
b) Nos casos em que a lei expressamente o permita, se o Utilizador autorizar expressa e especificamente tal transmissão e for devidamente informado, por escrito, sobre os destinatários dos dados pessoais e as finalidades dos dados transmitidos
Condições de Recolha dos Dados Pessoais
O CIDEEFF apenas recolhe e processa os dados pessoais dos Utilizadores com o expresso consentimento desses, de acordo com cada uma das finalidades específicas do tratamento em causa, nos termos previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais. O consentimento prestado pelos Utilizadores poderá ser retirado a qualquer momento. Existem, no entanto, dados pessoais que são indispensáveis à prestação dos Serviços pelo CIDEEFF (dados obrigatórios), sendo os Utilizadores devida e previamente informados dessa mesma necessidade e das consequências da não disponibilização dos referidos dados. Se os dados pessoais, considerados indispensáveis, não forem fornecidos pelos Utilizadores ou se revelarem insuficientes, incorretos ou desatualizados, o CIDEEFF não poderá prestar o(s) Serviço(s) subscrito(s), assumindo os Utilizadores, nesse caso, responsabilidade integral e exclusiva pela insuficiência ou incorreção dos dados transmitidos.
Período de Conservação dos Dados Pessoais
O CIDEEFF apenas conservará os dados pessoais dos Utilizadores pelo período de tempo estritamente necessário para permitir:
a) A prestação do(s) Serviço(s);
b) O cumprimento das obrigações legais a que o CIDEEFF está obrigado;
c) A prossecução das finalidades da recolha e/ou do tratamento;
d) O exercício dos direitos dos Utilizadores e o cumprimento das obrigações correspondentes.
Direitos dos Utilizadores relativamente aos seus dados pessoais
De acordo com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao Utilizador na qualidade de titular dos dados pessoais, o direito de acesso, correção, atualização e eliminação dos seus dados pessoais. Em qualquer um dos casos, o Utilizador poderá exercer os seus legítimos direitos, enviando comunicação escrita para o contacto de e-mail abaixo indicado.
Comunicações eletrónicas não solicitadas para fins de marketing
Os dados de contacto do Utilizador, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pelo CIDEEFF, caso este o autorize expressamente no Formulário de Subscrição de Newsletter, ou por outra via, em ações de marketing direto e promoção de serviços disponibilizados pelo próprio, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto. Caso se trate de um Utilizador que seja pessoa coletiva, o CIDEEFF poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto relativas a serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, exceto se o Utilizador recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas coletivas que manifestem expressamente opor-se à ressecção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto que compete à Direção Geral do Consumidor (DGC) manter atualizada.
Em qualquer dos casos, o Utilizador terá o direito de se opor expressamente, via correio eletrónico, enviando comunicação escrita desse teor para o contacto de e-mail abaixo indicado.
Dados de Cookies
O CIDEEFF utiliza cookies no seu website para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador daquele.
Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no computador do Utilizador através do navegador de internet (browser), armazenando apenas informação relacionada com as preferências do utilizador (informação genérica), não incluindo, assim, os dados pessoais do mesmo. Os cookies utilizados pelo CIDEEFF observam os princípios da anonimidade e confidencialidade e têm como única finalidade reconhecer o utilizador, não sendo utilizados em caso algum para recolherem informação que identifique o utilizador, nem para finalidades de marketing direto. Os cookies ajudam o website do CIDEEFF a reconhecer o dispositivo do utilizador da próxima vez que este a visita. A qualquer momento o utilizador pode, através do seu navegador de internet (browser) decidir ser notificado sobre a ressecção de cookies, bem como bloquear a respetiva entrada no seu sistema.
Contactos
Para obter mais informações sobre a forma como o CIDEEFF trata/processa os dados pessoais dos seus Utilizadores ou para esclarecer qualquer dúvida, apresentar uma reclamação ou deixar comentários sobre matérias relativas a Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, deverá enviar as suas comunicações para:
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais – “Data Protection Officer”
CIDEEFF
Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Alameda da Universidade
1649-014 Lisboa