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Group I - Tax Governance

Conference "Arbitragem Tributária: balanço e perspetivas"

13 March 2019, 2:30pm, FDUL Auditorium

Coordenação Científica & Organização: Prof. Dr. Ana Paula Dourado
Adv LLM José Almeida Fernandes

A conferência tem um custo de 75€ (inscrição gratuita para funcionários da AT, juízes e atuais alunos do IDEFF ou FDUL mediante apresentação de comprovativo)

Inscrições em https://conferencias.ideff.pt 

 

Receção & Registo de Participantes (14:15)

Painel Abertura (14:30 – 15:15)
Prof. Dr. Ana Paula Dourado & Adv LLM José Almeida Fernandes - Abertura 
Prof. Dr. Nuno Garoupa (George Mason University – Antonin Scalia Law School) – Perspetiva Geral

Painel Agentes (15:15 – 16:30)
Dra. Elisabete Miranda (Expresso) (Chair)
Prof. Dr. Gustavo Courinha (FDUL/IDEFF) – Perspetiva da Academia
Dra. Ana Bicho (AT) – Perspetiva da AT
Mestre Nuno de Oliveira Garcia (IDEFF/Andersen) – Perspetiva dos Advogados
Adv LLM Almeida Fernandes (IDEFF/Semapa) – Perspetiva das Empresas

Intervalo (16:30 – 16:45)

Painel Tribunais/Árbitros (16:45 – 17:30)
Prof. Dr. Ana Paula Dourado (Chair)
Juiz-Conselheiro Gonçalo Almeida Ribeiro (Juiz do TC/UCP) – Perspetiva do Tribunal Constitucional 
Juiz-Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (Juiz Jubilado, STA) – Perspetiva dos Árbitros 

Painel Resultados Preliminares de Projeto de Investigação (17:30 – 18:00)
Mestre Filipe de Vasconcelos Fernandes (Chair)
Drs. Maria Lúcia Montenegro, Flora Ferreira de Almeida, Rute Brandão e João Henrique Chauffaille Grognet (Mestrandos da FDUL) – Análise empírica de casos arbitrais sobre CGAA, Derrama Municipal, Encargos Financeiros, IS e IVA nas SGPS no CAAD

Sessão Final & Encerramento(18:00 – 18:30)
Prof. Dr. Ana Paula Dourado (Chair) | José Almeida Fernandes (Chair)
Dr. Nuno Villa-Lobos (CAAD) – Perspetiva do CAAD
Prof. Dr. Ana Paula Dourado – Encerramento & Projeto de Investigação