O regime de insenções do IVA na Guiné-Bisasau: Comparação com o regime de isenção em Portugal, UEMOA e CEDEAO

No presente estudo procedemos a uma análise comparativa do regime de isenções do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Portugal, UEMOA, CEDEAO e Guiné-Bissau. Procuramos demonstrar um retrato geral do trajeto de implementação deste imposto nos diferentes ordenamentos jurídicos, e procurámos encontrar os pontos de convergência e de divergência entre os regimes analisados, oferecendo uma visão panorâmica de um assunto muito interessante, e que tem suscitado alguma controvérsia na doutrina, na medida em que a inclusão das chamadas isenções incompletas ou falsas, ora por razões de interesse geral ou social, ora pela complexidade de carácter técnico e especificidade de determinadas operações, tem sido apontado como causa das distorções concorrenciais que põem em causa a neutralidade do imposto.
O presente estudo revela, igualmente, a importância do IVA para a economia, e os múltiplos desafios que a sua efetiva implementação requer. Para a compreensão prática de determinadas isenções, ilustramos alguns casos jurisprudenciais do TJUE, que serviram para enriquecer o estudo.

Palavras-chave: IVA, isenções, consumo, empresas, arrecadação de receitas, operações internas, exportação, Diretivas comunitárias da UE, UEMOA e CEDEAO.