Grupos de Investigação

Grupo I: Governança Fiscal

Este Grupo tem como objetivo investigar os desafios atuais que a os impostos trazem para as economias globais, regionais e nacionais da OCDE, UE, BRICSs e países em desenvolvimento (especialmente lusófonos). Visa propor soluções políticas e jurídicas com dimensão global, regional e/ou nacional em conformidade com o Estado de Direito, com os direitos fundamentais dos contribuintes e com igualdade de condições entre os Estados. Considerando, especialmente, as dificuldades únicas que os países em desenvolvimento enfrentam.

Este grupo de pesquisa, liderado pela Profa. Ana Paula Dourado, já produziu um número significativo de publicações em revistas internacionais (submtidos a peer review) e editou livros relevantes na área, tratando de questões tributárias transnacionais. Os cursos de pós-graduação em direito tributário e os Seminários GREIT têm atraído estudantes de outros países europeus, para além de estudantes de países lusófonos. 

Projetos

Em conformidade, esse Grupo irá desenvolver três projetos em simultâneo no período 2020-2024:

Este projeto de investigação debruça-se sobre o contencioso tributário em Portugal, os seus problemas e constrangimentos, do ponto de vista jurídico e empírico, com o objetivo de encontrar e propor soluções políticas adequadas. Em democracia (Estado de Direito), uma justiça boa (eficiente e justa) é célere e trata todos os cidadãos de forma igualitária. Deve ser orientada para a resolução dos problemas dos cidadãos e, no caso dos impostos e contencioso tributário, também deve assegurar a atração de investimento nacional e estrangeiro.

Duração: 2020-2023 (36 meses)

Este projeto visa estudar as consequências do avanço tecnológico na economia assim do data mining business model (Consumer-faceing business – CFB) realizado pelos gigantes digitais para as democracias liberais e apresentar propostas regulatórias, incluindo impostos com fins regulatórios. Para tal pretende-se examinar as consequências da economia digital para o sistema tributário internacional e a necessária reforma tributária internacional e da União Europeia (Reform of the International Tax System).

É um projeto interdisciplinar baseado nos seguintes caminhos de pesquisa:

I. Impostos e regulamentação (Os modelos da Internet: liberal versus autocrático; As abordagens da OCDE para tributar CFB; As propostas fiscais da UE sobre CFB; CFB, perfis digitalizados e privacidade; CFB e a esfera pública; CFB e manipulação de preferências; CFB e ódio Discurso; CFB e o Regulamento da UE sobre Proteção de Dados; CFB e a Função Reguladora dos Impostos; CFB e outras Propostas Regulatórias)

II. Reforma do Sistema Fiscal Internacional (As abordagens da OCDE ao sistema fiscal internacional; As possíveis respostas da UE ao sistema fiscal internacional-europeu; Primeiro Pilar e O Papel atribuído ao Estado de Mercado; Pilar Dois e o imposto mínimo; Justiça Fiscal Internacional

III. Outros Aspetos Fiscais das Economias Digitais (Robótica; Cidades Inteligentes; Criptoativos)..

Duração: 2020-2023 (36 meses)

Este projeto visa promover a investigação sobre Educação Fiscal e Cidadania, sensibilizando os cidadãos em geral para o importante papel dos impostos.

Neste âmbito o projeto contempla diversas ações dirigidas aos mais jovens nomeadamente, a elaboração de uma proposta de programa nacional envolvendo os ministérios das Finanças e da Educação, a realização de conferências e a produção de material, nomeadamente brochuras e livros e a conceção de jogos digitais destinadas a diferentes faixas etárias.

Este Projeto pretende também realizar uma investigação sobre Educação Fiscal e Cidadania no contexto dos Países Lusófonos, investigando o que tem sido publicado e feito principalmente no Brasil, Cabo Verde, Angola e Moçambique.

Duração: 2017 -

O projeto foi realizado na sequência de um convite do IBFD à Profa. Doutora Ana Paula Dourado e ao CIDEEFF para participar da sexta edição do Projeto Universitário Comentários sobre o Tratado Fiscal Global (GTTC).

O GTTC é um comentário global digital, lançado pelo IBFD, para auxiliar na análise dos Tratados Tributários. Em cada ano, o IBFD convida equipas universitárias para realizar análises e pesquisas empíricas sobre tratados tributários internacionais, para contribuir com o GTTC.

A Equipa da Faculdade de Direito do CIDEEFF/Universidade de Lisboa foi coordenada pela Prof.ª Doutora Ana Paula Dourado e pela Prof.ª Doutora Paula Rosado Pereira. A Equipa foi composta por alunos de doutoramento e mestrado: Maria Afonso d’Albuquerque, Leidson Rangel e Maria Serra.

O âmbito do projeto foi a pesquisa e análise sistemática abrangendo a política dos tratados fiscais portugueses, os desvios dos tratados fiscais portugueses em relação às Convenções Fiscais Modelo da OCDE e da ONU, bem como a jurisprudência dos tratados fiscais.

O tema do projeto deste ano foi “Pessoas singulares – Rendimento ativo não empresarial”.

Em resultado do referido trabalho de investigação e análise, a Equipa do CIDEEFF/Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa elaborou um Relatório/Working Paper com as principais conclusões.

Duração: 2021 (12 meses)

O projeto visa analisar o futuro da política tributária em relação às tendências de globalização e digitalização. Soberania tributária, materialidade e território, pilares da política tributária “tradicional” não conseguem se manter funcionais no alvorecer da economia do século XXI. O Grupo irá investigar as perspetivas futuras para as políticas fiscais e fiscais na UE, incluindo a evolução da reforma da Gestão das Finanças Públicas (GFP), a evolução dos novos paradigmas da fiscalidade internacional (v.g., Princípio Origem vs. Destino), prevendo a criação de um sistema fiscal eficaz e justo. Economia Verde, Justiça e Equidade Intergeracional serão questões críticas de uma nova política tributária sustentável.

Este projeto incluirá os seguintes tópicos de pesquisa:

(i) Análise das “lacunas” subjacentes à dicotomia fonte-residência padronizada no direito tributário internacional, incluindo as implicações práticas das opções de Origem e Destino;

(ii) Análise prospetiva dos modelos ótimos de legislação aplicáveis ao Direito das Finanças Públicas/Finanças Públicas, incluindo: (a) a possibilidade de criação de uma Lei Geral da Atividade Financeira Pública; e (b) a possibilidade de reforma do Centro de Estudos Fiscais, com especial enfoque na criação de uma escola de formação de quadros da Administração Fiscal Portuguesa, tendo como referência o modelo do Centro de Estudos Judiciais;

(iii) Análise da sustentabilidade da “receita fiscal verde”, ao nível dos Impostos sobre o Consumo. A este nível, o objetivo principal seria analisar as alternativas do direito fiscal, num horizonte temporal de médio e longo prazo, para fazer face à necessidade de passar de um contexto de discriminação positiva dos vetores das energias renováveis (atualmente em curso) à sua inclusão na matéria coletável deste tipo de Impostos Especiais de Consumo.

Este tema é particularmente importante uma vez que, se as discriminações positivas sobre os vetores renováveis continuarem e proliferarem, as respetivas receitas arrecadadas diminuirão nas próximas décadas, comprometendo os objetivos orçamentais ótimos que terão de ser atingidos.

(iv) Estudo sobre a introdução de “nudges” e “sludges” – no sentido da arquitetura Thaler-Sunstein – numa Reforma mais ampla da Fiscalidade Verde, com ênfase ao nível dos Impostos sobre o Consumo.

(v) Uma teoria de julgamento para a jurisprudência do TJUE sobre tributação europeia: métodos de interpretação, raciocínio baseado em regras vs. baseado em precedentes e fundamentos para uma análise em rede da estrutura lógica das decisões prejudiciais.

Cada um dos temas de investigação terá como objetivo uma conferência ou uma publicação (na forma de Relatório de Política Fiscal) para apresentação das principais conclusões.

Ao mesmo tempo, artigos setoriais podem ser publicados em revistas de referência (com dupla revisão por pares) pelos membros da Equipa.

Duração: 2021-2023 (24 meses)

Filipe de Vasconcelos Fernandes

Daniel S. de Bobos-Radu

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