Working Papers

A Definição de Preços Excessivos na Análise do Abuso de Posição Dominante das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos de Autor e Direitos Conexos na União Europeia

Raíssa Oliveira Viana de Barros | CIDEEFF Working Papers - nº11
Working Papers
A Definição de Preços Excessivos na Análise do Abuso de Posição Dominante das Entidades de Gestão Coletiva de Direitos de Autor e Direitos Conexos na União Europeia

A Aura de Luxo das Marcas e o Direito da Concorrência - O debate entre o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e a distribuição seletiva na União Europeia

Mariana Hazt Lencina | CIDEEFF Working Papers - nº10
Working Papers
A Aura de Luxo das Marcas e o Direito da Concorrência - O debate entre o esgotamento dos direitos de propriedade intelectual e a distribuição seletiva na União Europeia

Pillar Two and Tax Incentives in Developing Countries as Low-Tax Jurisdictions

Leidson Rangel - CIDEEFF Working Papers - nº9
Working Papers
Pillar Two and Tax Incentives in Developing Countries as Low-Tax Jurisdictions

A Regulamentação dos Mercados Digitais: Impactos e Novos Paradigmas - Uma nova luz no Direito da Concorrência?

CIDEEFF Working Papers - nº8
Working Papers
A Regulamentação dos Mercados Digitais: Impactos e Novos Paradigmas - Uma nova luz no Direito da Concorrência?

Situación actual y principales desafíos de la revisión de actos en materia tributaria en España

Saturnina Moreno González, Paula Vicente-Arche Coloma & José Ángel Gómez Requena - CIDEEFF Working Papers - nº7
Working Papers
Situación actual y principales desafíos de la revisión de actos en materia tributaria en España

Value creation, value capture, and value extraction: What theory for a new international tax system?

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº8
Working Papers
Value creation, value capture, and value extraction: What theory for a new international tax system?

“Work on the Move”: Rethinking Taxation of Labour Income under Tax Treaties

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº7
Working Papers
“Work on the Move”: Rethinking Taxation of Labour Income under Tax Treaties

International Tax Issues related to Bitcoin and Other Cryptoassets in Double Tax Treaties

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº6
Working Papers
International Tax Issues related to Bitcoin and Other Cryptoassets in Double Tax Treaties

Contemporary aspects of tax certainty: Digital tax, GAARs and tax rulings in the field of fiscal state aid

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº5
Working Papers
Contemporary aspects of tax certainty: Digital tax, GAARs and tax rulings in the field of fiscal state aid

The implications of adopting a European Central Bank Digital Currency: a tax policy perspectives

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº4
Working Papers
The implications of adopting a European Central Bank Digital Currency: a tax policy perspectives

Tributações Autónomas em sede de IRC: uma sinopse pela Lei e Jurisprudência

CIDEEFF Working Papers - nº5
Working Papers
Tributações Autónomas em sede de IRC: uma sinopse pela Lei e Jurisprudência

Inter-nation equity revisited

The Lisbon International and European Tax Law Seminars nº3
Working Papers
Inter-nation equity revisited
Call For Papers Call For Papers
Veja agora

Call For Papers