Group I - Tax Governance

On the 6th of June, at 14h30, the conference entitled "Taxes Benefits to Investment" will be held in the Auditorium of the Faculty of Law of the University of Lisbon.

Free registration by sending an email to: cideeff@fd.ulisboa.pt.

OS BENEFÍCIOS FISCAIS AO INVESTIMENTO

FDUL/CIDEEFF/IDEFF

6 de Junho de 2022, 14.30hs.

Programa:

• 14.30hs. Apresentação do Código Fiscal do Investimento Anotado e Comentado, de Rui Marques/Sónia Martins Reis (CIDEEFF/Almedina)

Professora Doutora Ana Paula Dourado (FDUL/CIDEEFF/IDEFF)

• ·         14.50hs.Os Benefícios Fiscais ao Investimento

Mestre Rogério Fernandes Ferreira (Associação Fiscal Portuguesa/RFF Advogados)

• ·         15.10hs. Os Contratos Fiscais e o Investimento Produtivo

Dr. Pedro Reis (Ex-Presidente da AICEP)

• ·         15.30hs.O Código Fiscal do Investimento: Benefícios Fiscais e Contencioso Tributário

Juiz Conselheiro Gustavo Lopes Courinha (STA)

• ·         15.50hs. O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)

Mestre Rui Marques (CIDEEFF/ISCAL)

• ·         16.10hs. O Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento empresarial (SIFIDE)

Mestre Sónia Martins Reis (FDUL/CIDEEFF/IDEFF)

• 16.30hs.A Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)

Dr. João Pedro Santos (Centro de Estudos Fiscais - AT)

• 16.50hs.Competitividade fiscal e Investimento em Portugal: O que nos reserva o futuro?

Professor Doutor Joaquim Miranda Sarmento (ISEG)