O Procedimento Amigável Enquato Meio de Reação ao Tax Treaty Override

Na presente dissertação pretendemos analisar a possibilidade de recurso ao Procedimento Amigável nos casos de tax treaty override.
Para tal, começamos por proceder à análise do conceito de tax treaty override, procurando fazer a sua demarcação face a outras situações e conceitos adjacentes, como a interpretação atualista e o treaty dodging.
De igual modo, pretendemos estabelecer os seus limites de aplicação através da delimitação positiva e negativa dos casos subsumíveis ao mesmo, concretizando com maior certeza as situações abrangidas.
Além disso, atenta-se igualmente nas consequências e nos mecanismos de reação para fazer face a esta tipologia de situações, tanto a nível internacional como ao nível dos ordenamentos jurídicos internos. Neste ponto, será analisado, em particular, o ordenamento português.
Assim, procuramos analisar as consequências da aplicação por parte de um Estado de uma norma interna que contrarie uma Convenção por este celebrada e à qual se encontra vinculado, tanto ao nível da relação entre os Estados contratantes, como também da relação com o sujeito passivo afetado.
Analisado o conceito de tax treaty override, será, então, estudado o Procedimento Amigável, previsto no artigo 25.º da CMOCDE, de modo a perceber quais os casos subsumíveis ao mesmo e os procedimentos necessários para a sua aplicação. Proceder-se-á, da mesma forma, à análise do papel da arbitragem no Procedimento Amigável e das vantagens e desvantagens deste mecanismo enquanto meio de dirimir disputas fiscais internacionais.

Palavras-Chave: Hierarquia de Fontes; Incumprimento de Convenções; Tax Treaty
Override; Treaty Dodging; Procedimento Amigável; Ação 14 BEPS