Relatório "Resultados sobre a Litigância Fiscal no TCA Sul e TCA Norte – Acórdãos publicados de 2018 a 2023"

O CIDEEFF divulga o relatório “Resultados sobre a Litigância Fiscal no TCA Sul e TCA Norte – Acórdãos publicados de 2018 a 2023”, no âmbito do projeto Tax Litigation in Portugal: Legal and Empirical Assessments.

Este projeto apresenta uma análise empírica sistematizada dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Centrais Administrativos do Norte e do Sul, incidindo sobre múltiplas dimensões do contencioso tributário, designadamente: tipo de recurso e de ação, tributos em litígio, pagamento de juros, perfil dos recorrentes e contribuintes, posição do Ministério Público, sentido da decisão, votação e duração dos processos. Tendo como objetivo na construção de bases de dados estruturadas e na aplicação de metodologia estatística descritiva, permitindo identificar padrões de litigância e tendências institucionais no período analisado.

Neste relatório são evidenciadas diferenças relevantes entre os dois tribunais quanto ao volume processual, à distribuição por relator e aos ritmos de tramitação, sublinhando, todavia, que tais diferenças devem ser interpretadas com prudência, atentas às limitações amostrais e ao contexto excecional do período pandémico. As conclusões não pretendem estabelecer juízos de desempenho comparado, mas antes contribuir para uma compreensão mais informada do funcionamento da jurisdição administrativa e fiscal em segunda instância.

Com esta publicação, o CIDEEFF reafirma o seu compromisso com a produção de conhecimento empírico rigoroso e juridicamente fundamentado, colocando à disposição da comunidade académica, dos magistrados, dos decisores públicos e da sociedade civil elementos objetivos para o debate sobre a eficiência, a previsibilidade e a equidade da justiça tributária em Portugal.

Este reatório contou com a participação técnica da equipa de investigadores do CoLABOR.