Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.
Home | Quem Somos | Estatutos

Estatutos

Artigo 1º

Natureza e objecto
  1. O Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal, abreviadamente designado por Centro, é uma unidade de investigação e desenvolvimento constituída no âmbito do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) e do Instituto Europeu (IE) da Faculdade de Direito de Lisboa, adiante designados por Institutos, que funciona junto da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) enquanto sua unidade pública de acolhimento.
  2. O Centro constitui uma unidade não personalizada do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, com autonomia científica e administrativa.
  3. O Centro dedica-se à investigação científica, à promoção de eventos e à divulgação de trabalhos na área dos Estudos Europeus e das Ciências Jurídicas, Económicas, Financeiras e Fiscais.
  4. O Centro é constituído por tempo indeterminado.
  5. A definição das relações entre o Centro, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, o Instituto Europeu e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa serão objecto de protocolos próprios.
  6. Sem prejuízo de outras disposições legislativas e regulamentares, a actividade do Centro é regulada pelo DL nº125/99 de 20 de Abril e pelos presentes Estatutos.

Artigo 2º

Sede

O Centro tem a sua sede e funciona nas instalações do IDEFF da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, em Lisboa.

Artigo 3º

Órgãos
  1. São órgãos do Centro:
    a) o Diretor;
    b) o Conselho Diretivo;
    c) o Conselho Científico e
    d) a Comissão Externa de Acompanhamento.

Artigo 4º

Diretor e Conselho Diretivo
  1. O Diretor do Centro coordena e é responsável pelas atividades científicas e de gestão do Centro, sendo coadjuvado por um ou por dois Vice-Diretor(es).
  2. O Director e o (ou os) Vice-Diretor(es) são nomeados pelo Conselho Científico do Centro de entre os seus membros.
  3. O mandato do Director e do(s) Vice-Diretor(es) tem a duração de 6 anos e é renovável.
  4. O Diretor nomeia um Conselho Diretivo composto pelos Investigadores Responsáveis dos Grupos ou Linhas de Investigação que venham a ser criados, enquanto se mantiveram em funcionamento, para o aconselharem e coadjuvarem nas suas tarefas.
  5. Compete ao Diretor, coadjuvado pelo(s) Vice-Diretor(es) e pelo Conselho Diretivo, designadamente:
    a) a condução das actividades e a coordenação científica e administrativa do Centro;
    b) a apresentação ao Conselho Científico de propostas de novas linhas e projectos ou áreas de investigação, que podem funcionar com autonomia e órgãos próprios, nos quais estejam representadas entidades com as quais sejam acordadas parcerias científicas;
    c) a apresentação anual ao Conselho Científico do relatório financeiro do ano anterior e do plano financeiro para o ano em curso;
    d) a representação do Centro.

Artigo 5º

Conselho Científico
  1. O Conselho Científico é constituído por todos os Doutores do Grupo de Ciências Jurídico‑Económicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa que nele aceitem participar e por outros Doutores em Direito ou ciências afins, designadamente Economia, propostos pelo Conselho Científico do Centro.
  2. O Presidente do Conselho Científico é o Doutor mais antigo dos membros presentes.
  3. O Conselho Científico reúne sempre que convocado pelo Presidente, mas, no mínimo, duas vezes por ano lectivo, para:
    a) balanço da actividade científica desenvolvida;
    b) aprovação de novas linhas e projectos de investigação;
    c) aprovação do relatório financeiro do ano anterior e do plano para o ano em curso;
    d) deliberação sobre a admissão ou afastamento de membros do Centro, sob proposta do Diretor;
    e) deliberação sobre a atribuição de prémios aos melhores trabalhos científicos realizados por membros do Centro, sob proposta do Diretor.

Artigo 6º

Comissão Externa de Acompanhamento
  1. A Comissão Externa de Acompanhamento é composta por reputados cientistas e investigadores, portugueses e estrangeiros, na área do Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal, num número mínimo de sete, cuja identificação, currículo sumário e atividade serão publicitados na página internet do Centro.
  2. Compete à Comissão Externa de Acompanhamento:
    a) analisar a actividade do Centro, visitando-a pelo menos uma vez por ano;
    b) emitir as recomendações e os pareceres que considerar adequados;
    c) emitir parecer sobre o plano anual de atividades e sobre o relatório científico anual do Centro, nos termos da lei em vigor.

Artigo 7º

Membros do Centro
  1. São membros do Centro:
    a) Os membros do Conselho Científico;
    b) Os doutorandos e mestrandos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, bem como os investigadores e bolseiros, integrados em Projectos do centro.
  2. Compete ao Conselho Científico deliberar sobre a admissão e o afastamento dos membros referidos na alínea b) do número anterior, sob proposta do Diretor.

Artigo 8º

Fontes de financiamento
  1. O Centro tem como fontes principais de financiamento:
    a) Projectos de investigação e bolsas cujas candidaturas são promovidas pelos membros do Centro com a aprovação do Conselho Científico;
    b) O Governo português através da Fundação para a Ciência e Tecnologia;
    c) Patrocínios de entidades públicas ou privadas;
    d) Realização de eventos científicos.

Artigo 9º

Gestão
  1. Compete ao Diretor a gestão das verbas adquiridas nos termos do artigo anterior e o cumprimento das obrigações decorrentes dessa gestão.

Artigo 10º

Aprovação e alteração dos Estatutos
  1. Salvo disposição em contrário decorrente de alteração legislativa ou regulamentar, os presentes Estatutos são aprovados e só podem ser alterados em reunião do Conselho Científico com voto favorável de dois terços dos seus membros.